TSTAg-RRAg 100392-47.2017.5.01.0341
Irregularidade de representação processual: ausência de instrumento outorgando poderes ao subscritor do recurso
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Irregularidade de representação processual
- Ausência de instrumento outorgando poderes ao subscritor do recurso
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Saúde
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios