Inadequação da via: tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por inadequação da via e ausência de competência desta Corte para processar writ manejado como sucedâneo de revisão criminal, com fundamento no RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210. 2. Fato relevante. O acórdão da instância de origem transitou em julgado em 02.07.2025, e o Agravante busca: (i) a fixação do regime inicial semiaberto, com revaloração da quantidade de droga apreendida; e, subsidiariamente, (ii) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Pedidos. Pretensão de exercício de juízo de retratação para processamento do habeas corpus e concessão de ordem de ofício, ou submissão do recurso ao colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, perante o Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelas instâncias ordinárias. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício para (i) afastar a negativa da causa de diminuição do tráfico privilegiado; e (ii) alterar o regime inicial fechado fixado com base na quantidade e natureza da substância apreendida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; inexistentes tais elementos, mantém-se a decisão pelos próprios fundamentos. 7. Após o trânsito em julgado de decisão condenatória proferida pelas instâncias ordinárias, a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/1988, art. 105, I, "e", limita-se a revisões criminais de seus próprios acórdãos, sendo incabível habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal. 8. A concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º) pressupõe teratologia ou coação ilegal evidente, o que não se verifica. 9. A negativa do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada em circunstâncias concretas: envolvimento do agente com organização criminosa, posse irregular de munição de uso restrito, reiteração delitiva próxima aos fatos e expressiva quantidade de entorpecentes, elementos idôneos que demonstram dedicação a atividades criminosas e afastam o benefício (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). 10. A reavaliação das circunstâncias fáticas que embasaram o afastamento da minorante demandaria revolvimento probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

11. O regime inicial fechado foi fixado com base na quantidade e natureza da droga apreendida, em alinhamento à jurisprudência desta Corte, admitindo-se a manutenção do regime mais gravoso em razão da expressiva quantidade, ainda que a pena, em tese, autorize regime menos severo.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de competência, e afastada a concessão de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 480.651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 10.04.2019; STJ, HC 339.352/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28.08.2017; STJ, AgRg no HC 935.507/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.11.2024, DJe 29.11.2024; STJ, AgRg no HC 873.704/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; STJ, AgRg no HC 881.764/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024, DJe 24.05.2024.