STJAgRg no AREsp 3.172.297
Necessidade de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Processo Penal
- Direito Penal
- Deficiência de fundamentação
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 621 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 284/STF.
2. No agravo regimental, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, aponta ofensa ao art. 621 do CPP e reapresenta as teses do recurso especial, relativas à alegada ilegalidade na dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental é apto a afastar o óbice da Súmula 284/STF, diante da ausência, no recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de indicação clara e precisa de violação ao art. 621 do CPP, no recurso especial que impugna acórdão proferido em revisão criminal, corresponde a deficiência de fundamentação, autorizando a incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF.
Tese de julgamento:
1. O recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal deve indicar de forma clara e específica a violação ao art. 621 do CPP, sob pena de deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Súmula 284/STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.199.574/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 6/5/2025, DJEN 9/5/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.947.310/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/10/2021, DJe 25/10/2021; STJ, AgRg nos EREsp 2.199.574/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 4/9/2025, DJEN 11/9/2025.
Tese
1. O recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal deve indicar de forma clara e específica a violação ao art. 621 do CPP, sob pena de deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.