Deficiência de fundamentação: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME. PROVAS IRREPETÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial.

2. A recorrente foi condenada, em grau de apelação, pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, após absolvição em primeiro grau.

II. Questão em discussão

3. Há cinco questões em discussão: (I) saber se a alegação genérica de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, sem indicação concreta de omissões, obscuridades ou contradições, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; (II) saber se a impugnação à exasperação da pena-base sem enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido configura deficiência de fundamentação; (III) saber se é possível conhecer do pedido de restituição de armamento, sem prequestionamento, sem indicação de dispositivo legal violado e sem demonstração da ofensa; (IV) saber se a pretensão absolutória quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 demanda reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando na Súmula n. 7/STJ; e (V) saber se há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação se funda em interceptações telefônicas corroboradas por prova oral colhida sob contraditório.

III. Razões de decidir

4. A alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal foi formulada de modo genérico, sem apontamento concreto de omissões, obscuridades ou contradições, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento da matéria.

5. Quanto à alegada violação ao art. 59 do Código Penal, a defesa não enfrentou os fundamentos específicos do acórdão de origem, que apresentou motivação concreta para a exasperação da pena-base, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

6. O pleito de restituição do armamento apreendido carece de prequestionamento, pois não foi suscitado sequer na oposição de embargos de declaração. A parte não indica o dispositivo supostamente violado nem demonstra de que modo teria ocorrido a ofensa, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Ademais, a pretensão está em desconformidade com o procedimento previsto nos arts. 118 a 124-A do Código de Processo Penal.

7. A pretensão de absolvição quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois as instâncias ordinárias delinearam quadro fático com elementos concretos do dolo associativo, bem como da estabilidade e da permanência, não sendo possível o reexame probatório na via especial.

8. Não há ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, porque a condenação foi lastreada em provas irrepetíveis, consubstanciadas em interceptações telefônicas submetidas ao contraditório e corroboradas por testemunhos colhidos em juízo.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.