Roubo majorado: ilicitude de provas

Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM REcURSO ESPECIAL. Roubo majorado. Ilicitude de provas. Súmula 7/STJ. Agravo REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da pretensão de absolvição demandar análise do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada ilicitude da prova originária, devido ao ingresso no domicílio do acusado sem mandado, e a contaminação do depoimento judicial da vítima pelo reconhecimento fotográfico irregular realizado na fase policial, são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois as razões do agravo regimental não são capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

4. A alegação de irregularidade da busca domiciliar não aproveita aos autos, pois nada foi apreendido no local e o acusado autorizou a entrada dos policiais.

5. A condenação do acusado baseou-se no depoimento da vítima, prestado em juízo, conjugado com elementos indiciários colhidos na fase investigatória, não havendo nos autos elementos que possam infirmar a decisão impugnada.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2. A análise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019.