Operação ouranós: sequestro (dl 3.240/41)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OURANÓS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. SEQUESTRO (DL 3.240/41). ALCANCE SOBRE PATRIMÔNIO LÍCITO. QUESTÕES CONTRATUAIS E CONCURSO DE CREDORES (COMPETÊNCIA CÍVEL). SÚMULA 568/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, com aplicação dos arts. 120 e 130 do Código de Processo Penal. Reitera ser terceira de boa-fé, titular de valores bloqueados na Operação Ouranós, e defende a restituição dos bens, além de criticar a transposição da controvérsia para o juízo cível.

3. Decisão monocrática fundamentada na especialidade do sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941, na necessidade de preservar interesses coletivos e na incidência da Súmula 7/STJ para afastar conclusões fático-probatórias fixadas na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a medida constritiva de sequestro de bens com fundamento na titularidade dos valores e na condição de terceira de boa-fé, sem incursão no conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias.

5. Também se discute se a controvérsia sobre a restituição dos valores bloqueados deve ser resolvida na esfera penal ou deslocada para o juízo cível, considerando a natureza liquidatória e contratual da controvérsia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória, sendo necessário afastar a correlação entre os crimes apurados e os ativos financeiros sequestrados para acolher a pretensão da agravante, o que demandaria incursão no conjunto probatório.

7. O sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 possui especialidade e amplitude, permitindo a constrição de bens lícitos e ilícitos, independentemente da comprovação da origem lícita dos valores.

8. A controvérsia sobre a restituição dos valores bloqueados envolve questões de natureza contratual e liquidatória, reguladas por normas de direito civil, além de possível concurso de credores, o que escapa à competência da esfera penal.

9. A decisão monocrática está amparada em entendimento dominante sobre a especialidade do sequestro, a proteção do Sistema Financeiro Nacional e a necessidade de preservar interesses coletivos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória para afastar conclusões fixadas pelas instâncias ordinárias.

2. O sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 pode recair sobre bens lícitos e ilícitos, independentemente da comprovação da origem lícita dos valores.

3. A controvérsia sobre a restituição de valores bloqueados deve ser resolvida na esfera cível, considerando sua natureza contratual e liquidatória, além de possível concurso de credores.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 130; Decreto-Lei n. 3.240/1941, art. 4º.