Execução: fraude à execução

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM DISCIPLINA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. O reclamado, ora agravante, sustenta a existência de equívoco na decisão monocrática ao se negar provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a alegada ofensa constitucional seria meramente reflexa, com incidência da Súmula nº 636 do STF. Para tanto, assevera que a controvérsia envolve violação direta e literal aos direitos de propriedade e à segurança jurídica, com disciplina constitucional, em razão da constrição de imóvel adquirido de boa-fé. Ao final, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática, dar provimento ao agravo de instrumento e destrancar o recurso de revista, a fim de afastar o reconhecimento da fraude à execução e a penhora incidente sobre o imóvel. Verifica-se que a análise da pretensão pelo Regional está consubstanciada na presença dos elementos caracterizadores da fraude à execução. O Regional manteve o reconhecimento da fraude à execução e a penhora do imóvel em debate, por entender que a primeira alienação do bem pelo executado e sua esposa aos adquirentes ocorreu após o ajuizamento de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e quando já constavam na matrícula diversos gravames e constrições judiciais. Quanto à aquisição do imóvel pela GPM Administradora de Bens Ltda., o Regional reconheceu a fraude à execução em razão do parentesco entre sua sócia-proprietária e o executado, do baixo valor pago pelo bem e das circunstâncias que evidenciaram a ocultação patrimonial para frustrar os créditos trabalhistas. Trata-se de matéria com disciplina em norma de natureza infraconstitucional, notadamente o artigo 792 do Código de processo Civil. Assim, a violação do art. 5º, II da CF, no caso concreto, ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta, o que não autoriza o conhecimento do recurso de revista interposto em execução. Agravo não provido.