Interposição de agravo contra acórdão: erro grosseiro

Direito processual penal. Agravo REGIMENTAL. Interposição de agravo contra acórdão. Erro grosseiro. Não conhecimento.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de agravo apresentado pela defesa contra acórdão que desproveu agravo regimental, bu scando a reforma do acórdão para absolvição do agravante ou restabelecimento da forma tentada do delito de estupro de vulnerável.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo contra acórdão colegiado, considerando os dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

3. A interposição de agravo contra acórdão é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, pois o recurso é cabível apenas contra decisão monocrática, conforme os arts. 258 e 259 do RISTJ.

IV. Dispositivo e tese

4. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado é incabível e configura erro grosseiro.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 258 e 259.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.513.299/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 903.537/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024.