STJAgRg no AREsp 3.057.426
Estelionato majorado, falsificação de documento público e uso de documento falso
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Processo Penal
- Dosimetria
- Fundamentação idônea para o desabono ao vetor da conduta social do réu
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DESABONO AO VETOR DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à lei, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Tal não é a hipótese dos autos.
2. Com efeito, o fato de o acusado estar foragido ao cometer os novos delitos foi devidamente valorado pelas instâncias de origem para negativar a conduta social, pois, agindo assim, demonstrou sua falta de senso de responsabilidade, de mudança de postura, de respeito ao caráter preventivo individual negativo da pena e à Justiça, o que é amplamente aceito pela jurisprudência deste Sodalício como apto ao desabono operado.
3. No caso dos autos, portanto, não se vislumbra, no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, nenhuma ofensa à legislação federal apta a ensejar o redimensionamento das basilares por esta instância extraordinária.
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.