Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011174-12.2022.5.03.0071
Horas extras
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
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- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 14 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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