Roubo: fundamento não impugnado especificamente nas razões recursais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

2. O agravante, em suas razões, sustenta a ocorrência de nulidade processual por quebra do sistema acusatório e assinala que não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo regimental que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Na decisão ora recorrida, o habeas corpus foi indeferido liminarmente ao fundamento de que a matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.048.223/SP, sendo inadmissível a reiteração de pedido.

5. As razões do agravo regimental não atacam especificamente o fundamento utilizado para indeferir liminarmente a impetração.

6. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe o não conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não conhecido.