Tráfico de drogas: lesão corporal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação por tráfico de drogas e lesão corporal.

2. O paciente foi condenado a 14 anos de reclusão pelos delitos previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 129, § 1º, do Código Penal. A defesa alega incompetência do juízo estadual, fragilidade do conjunto probatório, bis in idem na fundamentação da dosimetria da pena e prescrição da pretensão executória do delito de lesão corporal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reanálise de condenação já transitada em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, quando inexiste flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

5. A alegação de prescrição da pretensão executória deixou de ser apreciada pelo Tribunal de origem, devendo ser formulada perante o Juízo das execuções.

6. É ausente flagrante ilegalidade no caso em análise, inexistindo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.