Tráfico de drogas: litispendência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal n. 8001613-10.2025.8.05.0039, sob alegação de litispendência com a ação penal n. 8019448-28.2025.8.05.0001.

2. O agravante foi denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas, nas modalidades "trazer consigo" e "guardar", em fatos ocorridos no dia 21/10/2024, com apreensão de substâncias entorpecentes e outros objetos em dois locais distintos, situados em Camaçari/BA e Salvador/BA.

3. O juízo de origem rejeitou a alegação de litispendência, considerando a pluralidade de condutas criminosas e a diversidade de locais onde os crimes foram praticados, determinando o prosseguimento da ação penal em Camaçari/BA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre as ações penais mencionadas, considerando a alegação de que os fatos configurariam crime único, em razão do princípio da alternatividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A litispendência no processo penal exige a coincidência de partes, fatos e pretensões. No caso, as ações penais tratam de fatos distintos, ocorridos em locais diferentes e com circunstâncias autônomas, afastando a configuração de litispendência.

6. A autonomia dos delitos é evidenciada pela diversidade de bens jurídicos lesados e pela ausência de unicidade entre as condutas, mesmo que tenham sido descobertas durante a mesma diligência policial.

7. O reconhecimento de crime único, com base no princípio da alternatividade, não se aplica, pois os delitos foram praticados de forma autônoma e em contextos distintos, conforme análise do acervo probatório.

8. A pretensão de reconhecimento de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via eleita.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A litispendência no processo penal exige a coincidência de partes, fatos e pretensões, sendo inviável seu reconhecimento quando os delitos possuem autonomia e ocorrem em contextos distintos. 2. O princípio da alternatividade não se aplica quando as condutas delituosas são autônomas e lesam bens jurídicos diversos. 3. A análise de litispendência que demande reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 82; CP, art. 69.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.893.437/RS, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 12/08/2025; STJ, AgRg no HC 424.784/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/09/2024; STJ, AgRg no HC 849.130/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023.