STJAgRg no HC 1.092.545
Incompetência do STJ para julgamento de habeas corpus contra seus próprios atos
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA SEUS PRÓPRIOS ATOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ter sido impetrado contra ato do próprio Superior Tribunal de Justiça.
2. Fato relevante. O Agravante sustenta flagrante ilegalidade consistente na não incidência da confissão espontânea, pleiteando a mitigação do óbice de competência e a reconsideração da decisão ou o julgamento pelo órgão colegiado.
3. As decisões anteriores. Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar writ impetrado contra seus próprios julgados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados, à vista da alegação de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice constitucional de competência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O art. 105, I, c, da Constituição Federal fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça, não lhe conferindo competência originária para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados.
6. A manutenção da decisão agravada impõe-se, ante a inadequação da via eleita e a inexistência de coação ilegal passível de superar o óbice constitucional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.
2. A alegação de flagrante ilegalidade não afasta o óbice constitucional de competência, devendo a revisão de decisões do Superior Tribunal de Justiça ser buscada na instância superior.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, c
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 827.357/ES, Sexta Turma, DJe 30.08.2023; STJ, AgRg no HC 578.503/RS, Quinta Turma, DJe 20.10.2020; STJ, AgRg no HC 529.333/PB, Quinta Turma, DJe 27.09.2019
Tese
1. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.
2. A alegação de flagrante ilegalidade não afasta o óbice constitucional de competência, devendo a revisão de decisões do Superior Tribunal de Justiça ser buscada na instância superior.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/09/2026 a 01/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.