Princípio da dialeticidade: tráfico privilegiado

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. SúmulaS 7 e 182, STJ. Pedido de restituição de bens apreendidos. Tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena fixada em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa. Em apelação, o Tribunal de origem absolveu o agravante de parte das imputações, reduziu a pena e fixou o regime semiaberto.

3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7, STJ, por demandar reexame de provas. O agravo em recurso especial foi rejeitado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

4. Nos embargos de declaração, o agravante buscou a reforma da decisão, alegando vícios processuais e pleiteando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a restituição de bens apreendidos. Os embargos foram rejeitados, com fundamento na ausência de flagrante ilegalidade e na impossibilidade de reexame de provas.

5. No agravo regimental, o agravante argumenta que a análise da matéria não implica reexame de provas, mas sim revaloração jurídica dos fatos já delineados.

II. Questão em discussão

6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a incidência das Súmulas n. 7 e 182, STJ.

7. Também se discute se seria possível reconhecer o tráfico privilegiado e determinar a restituição de bens apreendidos, sem incorrer em reexame de provas.

III. Razões de decidir

8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 182, STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

9. A análise do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e da restituição de bens apreendidos demandaria incursão sobre aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ.

10. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado, com base no modus operandi e nos elementos que indicam dedicação a atividades criminosas.

11. A manutenção do perdimento dos bens apreendidos foi justificada pela ausência de demonstração de que os bens não estavam relacionados à traficância.

IV. Dispositivo e tese

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

2. A análise de questões que demandam reexame de provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7, STJ.

3. O reconhecimento do tráfico privilegiado e a restituição de bens apreendidos dependem de demonstração fática que não pode ser revisitada em sede de recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, arts. 41, 156, 315, 564 e 619; CP, arts. 59, II, 68 e 91.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182; AgRg no REsp 2.056.374/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, j. 16.09.2025; AgRg no AREsp 2.883.793/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; AgRg no AREsp 2.803.592/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025.