Terceirização: administração pública

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Constou do acórdão regional, nesse sentido, que " Não há, nos autos, prova de que as recorrentes tenham fiscalizado os contratos firmados, restando comprovada a culpa ‘in vigilando’, devendo, pois, auferir todas as reparag6es legais reconhecidas ", bem como que " Não demonstrando a Administração Pública, por meio idôneo e previsto na Lei de Licitações, o cumprimento de seu dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços ajustado com empresa prestadora de serviços, não pode ser afastado o reconhecimento de seu dever de reparar o dano perpetrado aos empregados da empresa contratada, pois o princípio do Estado Democrático de Direito o dever de reparar a lesão ou ameaça de lesão a direito, sendo que não só os autores diretos desta lesão serão chamados a assim responder como, também, os seus co-autores ". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Juízo de retratação exercido. Recurso de Revista conhecido e provido.