Jurisprudências
TSTAg-AIRR 772-61.2022.5.09.0245
Irregularidade de representação processual no recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Irregularidade de representação processual no recurso de revista
- Ausência de procuração
- Inexistência de mandato tácito
- Impossibilidade de concessão de prazo para saneamento
- Pressuposto extrínseco de admissibilidade
- Não transcendência não analisada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em plena conformidade a Súmula nº 383, I, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.