Servidor público: cassação de aposentadoria

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA 1.306/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. IRRETROATIVIDADE DE NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DA LEI PENAL. ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior admite a utilização da fundamentação per relationem, desde que o julgador agregue fundamentos próprios ou que a referência seja suficiente para a compreensão da controvérsia, o que se verifica na espécie. Incidência do Tema 1.306/STJ.

2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

3. A irretroatividade de nova interpretação jurisprudencial não foi objeto de prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.

4. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.

5. Alterar as conclusões da Corte de origem quanto à inexistência de prejuízo à defesa no processo administrativo disciplinar ou à ocorrência da prescrição sob ótica diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

6. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, os prazos prescricionais previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, independentemente da instauração de ação penal.

7. Agravo interno desprovido.