Jurisprudências
STFARE 1.614.569 AgR-segundo
Risão preventiva: absolvição por ilicitude das provas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Risão preventiva
- Absolvição por ilicitude das provas
- Alegado erro judiciário
- Responsabilidade civil do estado
- Indenização: reexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO: REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.9.2026 a 2.10.2026.