Telefonia: alegação de reformatio in pejus

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS DE ESTACIONAMENTO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. REVISÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O controle, de ofício, dos limites objetivos da demanda (congruência e adstrição), com afastamento de capítulo sentencial extra petita, é medida de ordem pública e não configura reformatio in pejus (inteligência dos arts. 141 e 492 do CPC).

2. A pretensão reparatória de gasto com estacionamento demanda reexame do conjunto fático-probatório, sabidamente inviável nesta via, sobretudo por haver sido afastada a postulação por inexistência de nexo causal específico com o evento danoso.

3. Os honorários sucumbenciais fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC não comportam arbitramento por equidade quando não demonstrado proveito econômico inestimável ou irrisório.

4. O valor dos danos morais somente admite revisão quando manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie diante da fundamentação específica do acórdão acerca da extensão do dano e das peculiaridades do caso.

5. Recurso especial desprovido.