Tramitação preferencial: estatuto do idoso

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 10.741/2003. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. REAJUSTE DE 2022. PORTARIA MEC Nº 67/2022. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007 PELA LEI Nº 14.113/2020. AUSÊNCIA DE VÁCUO LEGISLATIVO. LEGALIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério do ano de 2022, fixadas com base no art. 5.º da Lei nº 11.738/2008 e na Portaria MEC nº 67/2022. O Colegiado de origem consignou que a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020 não extinguiu o critério de reajuste anual, tampouco gerou vácuo legislativo, sendo válida a atualização promovida por ato ministerial. A revogação formal da Lei nº 11.494/2007 não comprometeu a vigência do art. 5.º da Lei nº 11.738/2008, atuando as portarias do Ministério da Educação no estrito cumprimento dos parâmetros legais pré-fixados, sem incorrer em ofensa aos princípios da legalidade ou da separação dos Poderes. Não configurada, portanto, violação dos arts. 37, caput, e 212-A, inciso XII, da Constituição Federal. Os arestos paradigmas não são válidos para o confronto de teses (art. 896, “a”, da CLT). Recurso de revista não conhecido.