Análise conjunta dos agravos em agravo de instrumento em recurso de revista

ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA MEDIANTE NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. Nos agravos, as reclamadas buscam o reexame da matéria relativa ao adicional de periculosidade, sob a alegação de existência de norma coletiva por meio da qual se alterou a base de cálculo da verba. Contudo, nos recursos de revista, a matéria que havia sido devolvida se restringia a investigar a validade de instrumento coletivo em que se autorizou o pagamento do referido adicional de modo proporcional ao tempo de exposição ao agente periculoso. Portanto, é inviável o exame de matéria estranha aos recursos de revista, devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão, bem como por se tratar de patente inovação recursal. Agravos a que se nega provimento.