Furto qualificado: dosimetria da pena

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, o qual buscava afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e ajustar a dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de condenação anterior com prescrição da pretensão executória para a valoração dos maus antecedentes é válida, e se a fração de aumento na dosimetria da pena foi aplicada corretamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois os argumentos do agravante não conseguiram demonstrar equívoco na decisão monocrática.

4. A utilização de condenação anterior para valoração dos maus antecedentes é matéria pacificada na Corte, e a definição das frações de aumento e de redução na dosimetria da pena insere-se na discricionariedade regrada do julgador.

5. A repetição de alegações já deduzidas no pedido inicial ou a simples menção ao desacerto do exame empreendido pelo julgador é insuficiente, aplicando-se ao caso a Súmula nº 182 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.