Juros de mora e correção monetária: taxa selic

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa para determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados segundo a taxa Selic.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, ausente convenção e estipulação na sentença, a taxa aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil é a Selic, não cumulável com correção monetária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 406 do Código Civil, conforme a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.368), impõe a aplicação da taxa Selic como taxa de juros de mora nas dívidas civis quando não convencionada, vedada a cumulação com correção monetária.

4. O acórdão recorrido, ao manter juros de 1% ao mês e correção por índices da Tabela Prática, divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e negou vigência ao art. 406 do Código Civil, impondo-se a manutenção da decisão agravada que determinou a aplicação da Selic.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.