STJAgRg no HC 1.025.415
Indeferimento liminar
Relator(a): Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Processo Penal
- Direito Penal
- Indeferimento liminar
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus pleiteando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura da Corte Superior e a superação do óbice processual da Súmula n. 691/STF.
III. Razões de decidir
3. A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.
4. Não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula n. 691/STF.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691.
Tese
1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.