Roubo simples: reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em obediência ao art. 226 do CPP

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADO EM OBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CPP. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AUTOR E APRESENTAÇÃO DE DIVERSAS FOTOGRAFIAS SEMELHANTES. ILEGALIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o acusado não pode ser condenado com base apenas em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito (Tema 1.258/STJ).

2. Na espécie, anteriormente ao reconhecimento, foram descritas as características do agente pela vítima, bem como foram colocadas outras fotografias de pessoas semelhantes, o que valida o ato realizado.

3. Assim, além da observância das diretrizes estabelecidas no art. 226 do Código de Processo Penal, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações da vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, devendo, pois, ser mantida a condenação do paciente.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.