Pronúncia por tentativa de homicídio (art. 121, caput, C/C o art. 14, II, na forma do art. 29 do código penal)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). CRIME ORDENADO POR INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA DE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGENTES ARMADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR AGUARDARAM A SAÍDA DA VÍTIMA DE SUA RESIDÊNCIA PELA MANHÃ E DESFERIRAM MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CONFUNDINDO-A COM O PRIMO, INTEGRANTE DE FACÇÃO RIVAL E EX-AMANTE DA COMPANHEIRA DO MANDANTE. VÍTIMA QUE SOBREVIVEU AO ATENTADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284/STF E 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve pronúncia por tentativa de homicídio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para o seguimento do apelo nobre.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial.

5. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal, sem demonstração concreta e analítica da ofensa, configura deficiência na fundamentação recursal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

6. A mera transcrição de ementas não é suficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, exigindo-se o cotejo analítico com identidade fática e divergência na interpretação do direito, o que não foi realizado.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.