ITBI: integralização de capital social

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TEMAS 796/STF E 1.113/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO ARESP POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO (MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SÚMULA 7/STJ, AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIVERGÊNCIA E POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ÓBICES OBJETIVOS REMANESCENTES: MATÉRIA CONSTITUCIONAL; NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO (SÚMULA 7/STJ) E SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque não refutados especificamente os fundamentos da inadmissão do especial.

2. A impugnação é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ. A mera referência a julgados e a possibilidade de complementação não suprimem a necessidade de demonstração analítica do acórdão com aqueles apontados como paradigmas, o que atrai a Súmula 182/STJ, c/c os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

3. Agravo Interno não provido.