Tráfico de drogas: busca domiciliar e pessoal fundadas razões

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.

2. No caso concreto, as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões, uma vez que a abordagem do agravante e o ingresso em sua residência ocorreram como desdobramento da diligência de busca a suspeito de crimes de roubo a banco e culminaram com a apreensão de maquinários para a preparação de drogas e 350 g de crack, circunstâncias que a tornam legítima e sem ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus.

3. O Tribunal local entendeu que o réu não satisfaz as exigências do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, fundamentadamente, rechaçou a sua incidência, não havendo ilegalidade quanto ao ponto.

4. É pacífico o entendimento de que o recurso de apelação possui amplo efeito devolutivo, permitindo que o Tribunal, mesmo em recurso exclusivo da defesa, reavalie todas as questões suscitadas e discutidas na ação, podendo rever a fundamentação empregada na dosimetria da pena, desde que não a majore .

5. Agravo regimental improvido.