Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

2. O agravante alegou que as razões do agravo em recurso especial atacaram de forma direta e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

3. O agravante também argumentou que a decisão agravada violou os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, ao impedir a apreciação de matéria relevante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à aplicação da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico, fundamentos que não foram adequadamente impugnados pelo agravante no agravo do art. 1.042 do CPC.

6. A impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ exige a demonstração analítica de que a tese jurídica pode ser examinada sem reanálise de provas, o que não foi realizado pelo agravante, que apresentou apenas razões genéricas de inconformismo.

7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

8. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ exige a demonstração analítica de que a tese jurídica pode ser examinada sem reanálise de provas. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPP, arts. 226 e 621, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.