Crime de estelionato: atipicidade

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ATIPICIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Neste recurso, sustenta a defesa a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ao argumento de que sua pretensão absolutória, por atipicidade, pode ser examinada mediante simples revaloração jurídica das premissas fixadas no acórdão, afirmando que as circunstâncias narradas revelam relações comerciais frustradas e não demonstram, com suficiência, dolo antecedente de fraude.

II. Questão em discussão

3. A controvérsia cinge-se a definir se é possível, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório com o objetivo de afastar a configuração do elemento subjetivo do tipo penal.

III. Razões de decidir

4. As instâncias ordinárias reconheceram, à luz de múltiplos elementos probatórios, a presença do elemento subjetivo do tipo, extraído das circunstâncias do caso e do modus operandi reiterado, a denotar a prévia intenção fraudulenta.

5. Diante de tal quadro, mostra-se inviável a revisão do referido pronunciamento por esta instância extraordinária, por demandar ampla incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.