Cerceamento do direito de defesa: demonstrativo de horas extras realizado em razões finais

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS REALIZADO EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal Regional afastou a possibilidade de se apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras em sede de razões finais, por preclusão, considerando que essa amostragem não veio aos autos no tempo oportuno. 2. Não se trata, porém, de documento novo que está sendo colacionado aos autos, tampouco impugnação tardia da prova documental apresentada pela parte contrária, atos processuais que têm momento definido para serem praticados, sob pena de preclusão. 3. O autor apenas aproveitou o momento das razões finais para destacar ao julgador os detalhes da prova documental existente nos autos e que poderiam resultar no acolhimento, ainda que parcial de sua pretensão, o fazendo mediante a demonstração aritmética de que nem todas as horas extras registradas nos documentos de ponto foram quitadas. 4. É certo que o autor já poderia ter apresentado esse demonstrativo quando da manifestação sobre os documentos, não o fazendo por estar contestando a validade da prova documental, o que não impede de, depois de encerrada a instrução processual e, reconhecendo a possibilidade de não ter conseguido desmerecer os documentos, os utilize para demonstrar que, mesmo considerados válidos, eles evidenciam que seu direito não foi integralmente satisfeito. 5. Não há preclusão para que a parte, em razões finais, destaque os aspectos da prova documental que lhe são favoráveis, afinal, essa é a finalidade do instituto.. Recurso de revista conhecido e provido.