Coisa julgada oriunda de acordo homologado em ação civil pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA ORIUNDA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO PRÓPRIA.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado abordou expressamente os óbices processuais que impediram o conhecimento do recurso especial no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, por deficiência de fundamentação, e reafirmou que a revisão do alcance do acordo homologado e das cláusulas invocadas demandaria exame de cláusulas e reavaliação de fatos e provas, além de que eventual vício da avença e a pretensão de honorários devem ser discutidos em ação própria.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.