STJAgRg no AREsp 2.289.841
Tráfico de drogas: e arts. 33 e 42, ambos da lei n. 11.343/2006
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- E arts. 33 e 42, ambos da lei n. 11.343/2006
- Dificuldade na delimitação da controvérsia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33, § 3º, 59, CAPUT E INCISO III, E 68, CAPUT , TODOS DO CP; E ARTS. 33 E 42, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. DIFICULDADE NA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF.
1. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não cabendo ao Relator extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal.
2. Hipótese em que o recorrente aponta ofensa a dispositivos de lei de forma esparsa, ao argumento de ser devida a fixação do regime inicial fechado.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.