Documento novo: referência a contrato distinto ao qual se vinculou o autor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. DOCUMENTO NOVO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM QUE AQUELA DENUNCIA DIVERSOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DESTA. REFERÊNCIA A CONTRATO DISTINTO AO QUAL SE VINCULOU O AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO NO CONTRATO A QUE SE SUBMETEU O RECORRENTE. PROVA INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Ação rescisória ajuizada visando à desconstituição de decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de decisão proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, VII, do CPC/2015. 3. Como cediço, nos termos da parte final do inciso VII do art. 966 da CLT, a prova nova hábil à desconstituição do julgado deve ser aquela “capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável”. 4. O recorrente trouxe ao feito, apontando como documento novo, notificação enviada pela ré à prestadora de serviços G-COMEX ÓLEO E GÁS LTDA., real empregadora, no qual aquela denuncia há diversos descumprimentos contratuais desta. 5. Do exame do documento novo, todavia, verifica-se que todo o contexto de descumprimentos contratuais se verificou por ocasião da execução do Contrato n. 2600.0078481.12.2. 6. Da análise da petição inicial do processo matriz, entretanto, denota-se que o contrato ao qual se vinculou o autor para a prestação de serviços das dependências da empresa recorrida foi o Contrato n. 2050.0071916.11.2 - SAP 4600350058. 7. Nesse cenário, ainda que eventualmente constatada a culpa in vigilando da ré na execução do Contrato n. 2600.0078481.12.2, é certo que não há qualquer prova no sentido de que houve falha no dever de vigilância na execução do Contrato n. 2050.0071916.11.2, ao qual estaria vinculado o trabalhador. 8. Forçoso concluir, portanto, que a prova indicada não se revela capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável, na medida em que não demonstra cabalmente a culpa in vigilando da empresa na execução do contrato de prestação de serviços ao qual se submeteu. Ação rescisória julgada improcedente.