Tráfico de drogas: nulidade de busca domiciliar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial e ausência de provas robustas para condenação por tráfico de drogas.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a nulidade da busca domiciliar, não arguida oportunamente, pode ser apreciada em sede de revisão criminal e se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

3. Outro ponto envolve a análise do afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

III. Razões de decidir

4. A nulidade da busca domiciliar não foi arguida pela Defesa no momento oportuno e não foi apreciada pela Corte de origem em sede de revisão criminal, porquanto não contemplada dentre as hipóteses do artigo 621 do CPP.

5. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas no local, não havendo ilegalidade manifesta.

6. O afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela dedicação dos réus a atividades criminosas e pela ligação com organização criminosa, conforme elementos dos autos.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A nulidade de busca domiciliar não arguida oportunamente pela Defesa no curso da ação penal, tampouco em recurso de apelação, constitui verdadeira inovação defensiva não admitida em sede de ação revisional. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas suficientes, mesmo sem apreensão direta de drogas com todos os acusados. 3. O afastamento do tráfico privilegiado é justificado pela dedicação a atividades criminosas e ligação com organização criminosa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 891.092/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21.5.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.267.393/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.3.2024.