STJREsp 2.051.643
Posse ilegal de arma de fogo: alegada ofensa ao art. 150 do código penal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Civil
- Posse ilegal de arma de fogo
- Alegada ofensa ao art. 150 do código penal
- Fundamentação deficiente
- Óbices das súmulas 282, 356 e 284 do STF
- Constrangimento ilegal evidente
- Ingresso policial em residência sem justificativa legal
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA OFENSA AO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL. TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de oficio, nos termos do dispositivo.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do v oto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
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