Tráfico de drogas: busca pessoal e veicular

Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Provas lícitas. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, decorrente de prova obtida em abordagem veicular e pessoal, motivada por fundada suspeita de transporte de entorpecentes. A defesa alega nulidade da prova obtida na abordagem pessoal e ao veículo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da abordagem policial e da busca veicular.

III. Razões de decidir

3. A abordagem veicular e a busca pessoal são válidas quando realizadas com base em fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 240 do Código de Processo Penal. No caso, a interceptação do veículo decorreu de denúncia prévia e acompanhamento policial, que indicavam possível transporte de drogas, justificando a diligência e afastando a alegação de nulidade da prova.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "A abordagem veicular e a busca pessoal são válidas quando realizadas com base em fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 240 do Código de Processo Penal"

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240; CPP, art. 244; CP.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.096.453/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, REsp n. 2.117.626/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.