Oitiva informal: busca e apreensão na fase inquisitorial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OITIVA INFORMAL. DIREITO AO SILÊNCIO. BUSCA E APREENSÃO NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE RELATIVA E NECESSIDADE DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se postulava a declaração de inadmissibilidade e ilicitude de relatório de diligência policial e a nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão em desfavor do agravante.

2. Investigação instaurada para apurar tentativa de remessa postal internacional de 91,6 g de cocaína ao Bahrein, com identificação de comprovante de pagamento via PIX vinculado a empresa cujo quadro societário inclui ex-esposa do agravante. Medidas de busca e apreensão deferidas e cumpridas em endereços relacionados à investigada e ao agravante, com apreensão de dispositivos eletrônicos, estando o procedimento na fase inquisitorial, sem notícia de prisão cautelar.

3. A decisão agravada assentou que eventual violação ao direito ao silêncio configura nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo, que os esclarecimentos colhidos na diligência não têm conteúdo autoincriminatório, reconheceu a existência de elementos autônomos (lastro documental de pagamento vinculado à empresa relacionada ao entorno do agravante), reafirmou a legitimidade da busca e apreensão como meio de obtenção de prova e concluiu pelo desprovimento do recurso.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se oitiva informal e relatório de diligência sem assinatura podem servir de suporte informativo para medida cautelar de busca e apreensão na fase investigativa, à luz do direito ao silêncio e da inadmissibilidade de confissão extrajudicial informal, sem necessidade de prejuízo; e (ii) saber se existem elementos autônomos de corroboração suficientes para justificar fundadas razões da medida, à vista dos limites cognitivos do habeas corpus e da alegada ausência de conexão pessoal do agravante com o comprovante de pagamento.

III. Razões de decidir

5. Oitiva informal colhida no cumprimento de busca, sem conteúdo autoincriminatório, não se qualifica como confissão e pode ser utilizada como elemento informativo inicial para a adoção de diligências de investigação, sendo a nulidade, quando existente, de natureza relativa e dependente de prejuízo específico.

6. A fase inquisitorial permite a adoção de medidas de obtenção de prova uma vez presentes indícios plurais; o lastro documental do pagamento via PIX vinculado à empresa do entorno do agravante confere suporte indiciário mínimo às fundadas razões da medida cautelar.

7. Irregularidades formais do relatório de diligência, como ausência de assinatura, não conduzem automaticamente à nulidade quando há suporte informativo independente que fundamenta a decisão judicial.

8. Não é possível, nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, revolver o conjunto informativo para infirmar o juízo de fundadas razões que amparou a medida, destinada à coleta de elementos probatórios e não à imposição de sanção.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.