Execução penal: remição

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 715/STF. FUNDAMENTAÇÃO (CPP, ART. 315, VI). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, no agravo em recurso especial, manteve entendimento de que o tempo remido deve incidir sobre o total da pena aplicada e que o limite do art. 75 do Código Penal não se presta à antecipação do término da execução para fins de extinção da punibilidade.

2. Fato relevante. A defesa sustenta a inaplicabilidade automática da Súmula 715/STF e requer o reconhecimento de que a expressão "pena cumprida, para todos os efeitos" (LEP, art. 128) autoriza somar dias remidos ao tempo de encarceramento para aferir o limite temporal do art. 75 do Código Penal, com consequente extinção da punibilidade; aponta violação ao dever de fundamentação (CPP, art. 315, VI).

3. As decisões anteriores. Juízo da execução e Tribunal de origem indeferiram a pretensão, afirmando que a remição incide sobre o total das reprimendas e que o limite do art. 75 do Código Penal refere-se exclusivamente ao tempo máximo de cumprimento, não sendo base de cálculo de benefícios ou de extinção antecipada da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o tempo remido pode ser utilizado para antecipar o término da execução ao atingir o teto temporal do art. 75 do Código Penal, caracterizando extinção da punibilidade.

5. A questão em discussão consiste em saber se a expressão "pena cumprida, para todos os efeitos" do art. 128 da Lei de Execução Penal autoriza transpor o tempo remido para o limite máximo de cumprimento do art. 75 do Código Penal.

6. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao dever de fundamentação previsto no art. 315, VI, do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O art. 75 do Código Penal, em sua redação anterior à Lei n. 13.964/2019, fixa limite máximo de 30 anos exclusivamente para o tempo efetivo de cumprimento das penas privativas de liberdade, mediante unificação, não servindo de base para o cômputo de benefícios da execução nem para extinção da punibilidade por atingimento do teto.

8. A Súmula 715 do STF consolida que a pena unificada para atender ao limite do art. 75 do Código Penal não é considerada para concessão de outros benefícios; a orientação jurisprudencial do STJ reforça que a remição incide sobre o total das reprimendas aplicadas.

9. A interpretação do art. 128 da LEP não autoriza a transposição do tempo remido para o limite do art. 75 do Código Penal; "pena cumprida, para todos os efeitos" significa dedução do montante da pena, integrando a execução como abatimento, sem alterar o parâmetro do limite máximo de cumprimento.

10. A utilização do teto de cumprimento como base alternativa para benefícios ou marcos da execução geraria desproporcionalidade e afrontaria o princípio da individualização da pena (CR, art. 5º, XLVI).

11. Inexistência de violação ao art. 315, VI, do CPP, pois a decisão impugnada apresentou motivação suficiente, enfrentando os argumentos defensivos e aplicando dispositivos legais e precedentes pertinentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O limite do art. 75 do Código Penal refere-se exclusivamente ao tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade e não serve de base para cálculo de benefícios ou para antecipar a extinção da punibilidade por soma de remições. 2. A remição incide sobre o total da pena aplicada, como pena cumprida para todos os efeitos (LEP, art. 128), sem transposição para o teto temporal do art. 75 do Código Penal. 3. A decisão que distingue teto de cumprimento e base de cálculo da execução, e aplica a Súmula 715/STF, não viola o dever de fundamentação do art. 315, VI, do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 75; LEP, art. 128; CPP, art. 315, VI; CR/1988, art. 5º, XLVI; Lei n. 13.964/2019.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 715; STJ, AgRg no HC n. 930.969/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.