Cumprimento de sentença: inexistência de extinção do processo

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTINUAÇÃO DO TRAMITE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ.

1. Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, manifestando-se de forma clara no sentido de que a fase de cumprimento de sentença teve prosseguimento.

2. Não há dúvidas de que a decisão determinou o prosseguimento da execução, portanto não houve a extinção do processo. Dessa maneira, a recorrente deveria ter interposto o recurso de Agravo de Instrumento.

3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que não basta, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Deve a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não foi realizado.

4. Ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Colegiado a quo, a qualificação jurídica por ela conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída.

5. Agravo Interno não provido.