Busca pessoal: denúncia anônima especificada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a validade da busca pessoal realizada em contexto de tráfico de drogas e rejeitou as teses de nulidade das provas derivadas e de absolvição por insuficiência probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal, amparada em denúncias de moradores com indicação pormenorizada de indivíduos e local de tráfico, corroborada por confirmação visual, configura fundada suspeita nos termos do CPP; (ii) saber se a revisão das conclusões sobre a justa causa da diligência policial e sobre a dinâmica fática da abordagem demanda reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Denúncias de moradores especificadas, com indicação precisa de características dos indivíduos e do local da traficância, corroboradas por confirmação visual no cenário da abordagem, configuram fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal (CPP, art. 240, § 2º), conforme orientação desta Corte Superior.

4. A pretensão de modificar a conclusão sobre a justa causa da diligência e a dinâmica fática da abordagem exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Denúncia anônima especificada, com indicação pormenorizada do indivíduo e do local, corroborada por confirmação visual, configura fundada suspeita e legitima a busca pessoal nos termos do CPP.

2. A revisão da conclusão sobre a justa causa da diligência policial e sobre a dinâmica fática da abordagem demanda reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

3. Afastada a nulidade da busca pessoal, não prosperam alegações de contaminação de provas derivadas e de absolvição por insuficiência probatória.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 157, caput e § 1º; CPP, art. 386, VII; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.899.383/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 09.06.2026, DJe 15.06.2026