Intervenção de terceiros: denunciação da lide

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional rejeitou a denunciação da lide ao fundamento de que a pretensão regressiva decorre de contrato civil entre empresas e que cabe à parte autora eleger contra quem pretende demandar. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta que a intervenção de terceiros no processo do trabalho condiciona-se à competência material prevista no art. 114 da Constituição da República, o que inviabiliza o incidente fundado em ajuste civil estranho à relação de emprego. A indicação do polo passivo constitui faculdade da parte autora, sendo inviável a ampliação subjetiva da lide para veicular pretensão regressiva interempresarial contra a sua vontade. O indeferimento do pleito não acarreta prejuízo processual (art. 794 da CLT), pois o eventual direito de regresso pode ser exercido em ação autônoma perante o juízo competente, preservando-se a celeridade e a simplicidade inerentes à pronta satisfação do crédito trabalhista. Agravo a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE LONGO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES PRECISOS DA TESE JURÍDICA CONTROVERTIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento