Estupro de vulnerável: discussão sobre materialidade, autoria e insuficiência de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE, AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7, STJ. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, CP. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1215, STJ. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUTORIDADE. SÚMULA 7, STJ. ARROLAMENTO TARDIO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM BASE EM ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7, STJ).

2. Na origem, houve condenação pelo crime do art. 217-A do Código Penal e o recurso especial foi inadmitido à luz da Súmula n. 7, STJ. Em sede de agravo, a defesa sustentou que as questões tratadas eram jurídicas, dispensando o reexame de fatos e provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em saber se: a) as teses recursais demandam reexame do conjunto fático-probatório ou se configuram mera revaloração jurídica apta a afastar o óbice da Súmula n. 7, STJ; b) se houve cerceamento de defesa diante da decisão que reconheceu a preclusão para o arrolamento de testemunhas, à luz dos arts. 396-A e 402 do Código de Processo Penal; se é possível conhecer matéria constitucional em sede de recurso especial; e se o dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal enseja a via especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Corte de origem apontou concretamente a necessidade de revolvimento fático-probatório quanto à autoria e à materialidade, não havendo que se falar em aplicação automática da Súmula n. 7, STJ.

5. As teses recursais pressupõem a modificação do cenário fático estabelecido pelas instâncias ordinárias, visando à absolvição do recorrente por insuficiência de provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7, STJ.

6. A incidência da causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal, não pressupõe coabitação com a vítima, conforme decidido por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.215, STJ.

7. A discussão sobre a existência, ou não, de autoridade exercida sobre a vítima, para os fins de aplicação do art. 226, inciso II, do Código Penal, esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ.

8. Em crimes de conotação sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, podendo sustentar a condenação quando colhida em juízo, especialmente em atos que não deixam vestígios.

9. Não há cerceamento de defesa quando há preclusão para o arrolamento de testemunhas na resposta à acusação, e não há fato superveniente a justificar a reabertura da instrução.

10. É inviável o conhecimento de matéria constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

11. O dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, nos termos da Súmula n. 13, STJ.

IV. DISPOSITIVO

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 155, 386, VII, 396-A, 402; CP, arts. 217-A, 226, II; Súmula 7/STJ; Súmula 13/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.049.969/DF (Tema 1.215), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 13.11.2024, DJe 18.11.2024; STJ, REsp 1.954.997/SC (Tema 1.121), Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.06.2022, DJe 01.07.2022; STJ, AgRg no REsp 2.248.800/AL, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 25.06.2026; STJ, AgRg no REsp 2.207.384/AL, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 13.05.2026, DJEN 18.05.2026; STJ, AgRg no RHC 225.870/BA, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 2.560.266/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 03.03.2026, DJEN 09.03.2026.