Pronúncia: insuficiência Probatória

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Pronúncia. Insuficiência Probatória. MATERIALIDADE. Reexame Fático-Probatório. súmula N. 7 do stj mantida. Agravo Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, alegando insuficiência probatória para comprovar a materialidade delitiva.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o reexame fático-probatório para acolher a tese defensiva de insuficiência probatória.

III. Razões de decidir

3. A decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, mas dotada de elevada probabilidade relativa da autoria e materialidade delitiva.

4. As instâncias ordinárias constataram a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, com base nos laudos periciais oficiais, parecer técnico e provas testemunhais.

5. Para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de pronúncia não demanda certeza necessária à sentença condenatória, mas elevada probabilidade relativa da autoria e materialidade delitiva.

2. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 413; CPP, art. 415.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1935051/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021; STJ, AgRg no AREsp 1651852/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/5/2020.