Tráfico de drogas e receptação: busca pessoal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. I L I C I T U D E P R O B A T Ó R I A N Ã O VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283/STF. O recorrente foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 180, caput, c/c art. 69 do CP), à pena de 6 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. No recurso especial, a defesa alegou a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita e pleiteou a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada contra o acusado foi legal, com base em fundada suspeita; (ii) verificar se a condenação por tráfico de drogas deve ser desclassificada para o crime de porte de drogas para consumo pessoal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A busca pessoal foi realizada em local conhecido por tráfico de drogas, onde o acusado foi avistado em atitude suspeita ao tentar dar partida em sua motocicleta ao perceber a aproximação policial. Esses elementos justificam a fundada suspeita que autorizou a abordagem e a revista, conforme art. 244 do CPP.

4. A condenação por tráfico de drogas baseou-se na quantidade e forma de apreensão dos entorpecentes, bem como no fato de ter ocorrido em local de tráfico. No entanto, a quantidade de droga apreendida (7,59g de cocaína e 2,06g de crack) e a ausência de outros elementos típicos de tráfico (como balanças de precisão) indicam insuficiência de provas para tipificar a conduta como tráfico.

5. Aplicando o princípio do , prevalece a tese de in dubio pro reo que as substâncias encontradas destinavam-se ao consumo pessoal, não configurando o delito de tráfico, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006.

IV. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.