Jurisprudências
TSTAg-RRAg 12043-56.2017.5.15.0122
Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Responsabilidade subsidiária
- Terceirização de serviços
- Ente público
- Ônus da prova
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do ente público para excluir sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Aviso Prévio; Sucessão de Empregadores; Acúmulo de Função; Ente Público; Intervalo 15 Minutos Mulher