STJAgRg no AREsp 3.216.223
Busca pessoal: fundada suspeita
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Busca pessoal
- Fundada suspeita
- Informações de inteligência sem comprovação concreta
- Fuga e apreensão de entorpecentes e res furtiva
- Óbice da súmula 7/STJ
- Inviabilidade de revaloração jurídica sem revolvimento fático
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA. FUGA E APREENSÃO DE ENTORPECENTES E RES FURTIVA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA LEGITIMAR A DILIGÊNCIA SEGUNDO A CORTE ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM REVOLVIMENTO FÁTICO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.