TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 140400-51.2008.5.15.0031
GPACV/jpd/xav AGRAVO: intempestividade
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- GPACV/jpd/xav AGRAVO
- Intempestividade
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Nulidade
- Bem de Família
Ementa
GPACV/jpd/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 12/09/2024 , encerrando-se o prazo de 8 (oito) dias para interposição do agravo interno em 24/09/2024 , nos termos do art. 265 do RITST. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 01/10/2024 , de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Nulidade; Bem de Família