Trânsito em julgado: ausência de ilegalidade flagrante

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas. Pleitos defensivos de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: i) definir se é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência desta Corte Superior e ii) saber se há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não se presta à substituição da revisão criminal, sendo incabível para atacar acórdão condenatório já transitado em julgado sem inauguração da competência do Tribunal Superior, especialmente quando inexistência ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

4. O pedido de absolvição demanda amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. O afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado na elevada quantidade de entorpecente e no contexto circunstancial, elementos aptos a evidenciar dedicação a atividades criminosas; sua revisão exigiria reexame probatório, inviável em habeas corpus.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.